Pode-se emprestar dinheiro, cobrando juros, sem cometer ilícito. Mútuo feneratício é o nome técnico para essa atividade. Pessoas naturais ou jurídicas têm permissão para exercê-la. Mesmo que não se enquadrem no conceito de “instituição financeira”. Contudo, como em grande parte das situações cotidianas, há limites.

Síntese: cabe empréstimo de dinheiro com juros de até 12%…