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A União Europeia é uma entidade supranacional, um sujeito de Direito Internacional. Foi constituída a partir do Tratado de Maastricht (Tratado da União Europeia, de 1992). Na visão clássica, os Estados-membros, exercendo sua soberania internacional, comprometeram-se a observar determinadas regras por eles mesmos criadas.Como, todavia, a União Europeia interpreta seu “Direito” em relação aos estados-membros?A

A revisão da vida toda foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa tese prevê que a regra de transição estabelecida pela Lei 9.876/99 pode ser afastada nos casos em que gerar prejuízo para o beneficiário da previdência social.Desde já, alerte-se que esse entendimento somente pode ser aplicado àqueles que se aposentaram entre 26

Caso curioso envolvendo desobediência: pessoa roubou um carro. No dia seguinte, desobedeceu a ordem de policial militar para parar o carro. Seria o caso de condenação por roubo e por desobediência?Essa situação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Decidiram os ministros cumular as condenações. Além disso, o entendimento foi exarado em sede de

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou válida cláusula contratual prevendo o não pagamento de parte de serviços prestados no caso de rescisão de contrato. A conclusão pode soar estranha. Mas nem por isso é ilegal. E representa entendimento favorável à segurança dos negócios, pois privilegiou o acertado entre as partes.O CASO ANALISADOA situação descrita

O comprador pode rescindir contrato de compra e venda quando o bem adquirido apresenta vícios ou defeitos que o tornem impróprio para o uso. Alternativamente, pode pedir redução no preço. Fala-se aqui de instituto jurídico denominado vício redibitório.Diversos são os exemplos de sua aplicação. Os mais comuns parecem envolver caminhões, carros e motos. Mas também

O site do Supremo Tribunal Federal (STF) informa que começou o julgamento virtual de ações em que discutida a possibilidade de incidência de DIFAL em vendas realizadas em 2022. A matéria gera polêmica há alguns anos. Pensava-se pacificada em 2021. Todavia, a publicação da Lei Complementar 190, em 2022, alterou o cenário.DIFAL é acrônimo para

Pode-se adquirir imóvel sem dizer ao vendedor quem o compra. Tecnicamente, a questão não é exatamente assim. Mas a frase transmite adequadamente o sentido do ato. Trata-se aqui do “contrato com pessoa a declarar”.O contrato com pessoa a declarar é comum em casos de aquisição de imóveis por vizinhos. Geralmente o vendedor, entendendo o interesse

As condutas genericamente conhecidas como “golpe dos nudes” caracterizam o crime de extorsão. Ocorrem em situações em que a vítima é constrangida a dar dinheiro em troca de promessa da não divulgação de imagens íntimas ou conversas transmitidas por meio de aplicativos eletrônicos. Em muitos casos, um dos criminosos pratica os atos enquanto cumpre pena

Acidentes com tratores podem gerar direito a indenização pelo Seguro DPVAT. Também, em alguns casos, com colheitadeiras e outras máquinas agrícolas. Isso desde que os veículos possam transitar legalmente por vias terrestres.A definição sobre tipos, dimensões e peso dos veículos autorizados a circular constam em resoluções do Contran (“Conselho Nacional de Trânsito”). Isso porque o

Pode-se emprestar dinheiro, cobrando juros, sem cometer ilícito. Mútuo feneratício é o nome técnico para essa atividade. Pessoas naturais ou jurídicas têm permissão para exercê-la. Mesmo que não se enquadrem no conceito de “instituição financeira”. Contudo, como em grande parte das situações cotidianas, há limites.Síntese: cabe empréstimo de dinheiro com juros de até 12% ao